Os seus direitos

Se for suspeito ou acusado da prática de um crime, estas fichas informativas descrevem-lhe o processo penal e as suas diversas fases. Indicam-lhe os seus direito e obrigações em cada umas das fases, desde as investigações pré-judiciais até à fase posterior ao julgamento. As fichas informativas incluem ainda informações sobre infracções leves, como as infracções ao Código da Estrada.

Se tiver sido vítima de um crime, assistem-lhe vários direitos. Esses direitos podem inserir‑se no âmbito do processo movido contra o autor do crime (processo penal) ou dizer respeito à indemnização, proteção e assistência. Esses direitos diferem consoante o Estado‑Membro da União Europeia (UE).

Descubra como se protegem os direitos fundamentais na União Europeia.

O Regulamento relativo aos documentos públicos (Regulamento n.º 2016/1191) foi adotado em 6 de julho de 2016 e entrará em vigor em todos os países da UE em 16 de fevereiro de 2019, simplificando a circulação de certos documentos públicos.

Os sistemas judiciais adaptados aos menores garantem o respeito e o exercício efetivo, ao mais alto nível possível, dos direitos de todos os menores.

Se foi vítima de uma atividade nociva para o ambiente ou se é apenas um cidadão atento que pretende proteger o ambiente, é útil conhecer os direitos que lhe assistem para instaurar uma ação judicial ou apresentar uma queixa junto das autoridades nacionais competentes, especialmente quando se encontrar no estrangeiro. No exercício destes direitos, pode também pedir informações práticas às autoridades e organizações nacionais competentes. Em alguns casos, pode ser difícil saber o que fazer ou a quem se dirigir. Estas fichas informativas dão-lhe várias informações nesta matéria relativamente a cada país da União Europeia.