Nota Introdutória
Jurisprudência dos tribunais superiores relativa sobretudo à execução da Diretiva 2004/38/CE. Mais concretamente, requisitos de entrada e de residência que podem ser impostos aos cidadãos da UE e membros das respetivas famílias que se mudam para outro país da UE, definição de membro da família, assim como os motivos pelos quais um Estado-Membro pode restringir esses direitos.
Vários processos implicam a análise da alegada discriminação em razão da nacionalidade; alguma da jurisprudência diz respeito aos direitos políticos (direito de voto e de candidatura nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas no Estado-Membro de residência).
A ferramenta de pesquisa
Os documentos encontrados pela ferramenta de pesquisa resultam de um projeto adjudicado externamente intitulado «Viver noutro Estado-Membro: obstáculos ao pleno exercício dos direitos dos cidadãos da UE».
As informações e observações constantes dos documentos não refletem necessariamente o ponto de vista ou a posição oficial da Comissão Europeia. Os documentos são disponibilizados ao público apenas para fins de transparência e de informação, não constituindo qualquer tipo de aconselhamento ou parecer jurídico.