Publicação de anúncios oficiais | Portal Europeu da Justiça

Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?

Os anúncios oficiais são publicados nas páginas Web da Uradni List Republike Slovenije (Jornal Oficial da República da Eslovénia), nas páginas oficiais dos tribunais eslovenos e no portal das vendas judiciais.

A Uradni List pode ser consultada em: https://www.uradni-list.si/.

A legislação e os tratados internacionais são publicados em formato eletrónico e em papel. É possível procurar legislação e tratados internacionais com data a partir de 25 de junho de 1991. O formulário eletrónico é oficial desde 1 de abril de 2010. Os anúncios foram publicados em papel até 31 de dezembro de 2006. Desde então, estão disponíveis apenas em formato eletrónico. O formulário eletrónico de anúncios é oficial desde 1 de janeiro de 2006. É possível procurar anúncios com data a partir de 2011.

As páginas Web oficiais dos tribunais eslovenos e o portal das vendas judiciais estão disponíveis em: https://sodisce.si/ (páginas Web oficiais dos tribunais eslovenos)

Que tipos de anúncio são publicados?

Os atos legislativos seguintes são publicados na Uradni List: a Constituição, atos e outra legislação aprovada pela Assembleia Nacional (Državni zbor); tratados internacionais ratificados e avisos de início e de fim da sua vigência; legislação aprovada pelo Conselho Nacional (Državni svet); legislação adotada pelo Presidente da República; decisões judiciais e administrativas do Supremo Tribunal; regras e outra legislação adotada pelo Governo ou pelos ministros (sempre que tal esteja previsto na lei) e legislação adotada pelos dirigentes de órgãos adstritos aos ministérios; atos legislativos gerais para o exercício da autoridade pública; regras e outros estatutos, sempre que o documento que rege uma autoridade local o exija; outra legislação a publicar num jornal oficial por lei ou ao abrigo de um ato legislativo específico.

São igualmente publicados na Uradni List concursos públicos, ofertas de emprego, hastas públicas, decisões administrativas dos tribunais, revogação de despachos e outras publicações que aí devam ser publicadas por força da lei ou de um regulamento específico.

Os seguintes documentos são publicados nas páginas Web oficiais dos tribunais eslovenos e no portal das vendas judiciais:
- listas (calendários) das audiências principais em todos os tribunais eslovenos
- registo das ações de tutela coletiva
- citação ou notificação de substituição
- notificações de registo cadastral
- processos sucessórios
- notificações nos quadros de aviso dos tribunais
- convites à apresentação de candidaturas e vagas
- outros avisos
- datas das vendas judiciais
- anúncios oficiais relativos à aquisição de bens e serviços

Que organismos publicam anúncios?

Os organismos seguintes publicam na Uradni List: a Assembleia Nacional, o Conselho Nacional, o Presidente, o Governo, o Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal, o Banco da Eslovénia, o Conselho da Magistratura, a Comissão Nacional de Eleições, outros organismos e organizações públicos, autoridades locais e tribunais.
Os tribunais eslovenos publicam os seus anúncios nas respetivas páginas Web oficiais e no portal das vendas judiciais.

A publicação de anúncios oficiais é gratuita?

As publicações de anúncios na Uradni List estão sujeitas a pagamento em conformidade com a tabela de preços (https://www.uradni-list.si/glasilo-uradni-list-rs/glasilo-uradni-list-rs/cenik-objav) elaborada pela empresa Uradni List e aprovada pelo Governo.
A publicação nas páginas oficiais dos tribunais eslovenos e no portal das vendas judiciais é gratuita.

Que tipos de pesquisa podem ser efetuados?

A pesquisa no sítio Web da Uradni List pode ser efetuada por título do documento, número, categoria, raiz da palavra e data ou período de publicação.
Os sítios Web sodisce.si e sodnedrazbe.si permitem duas opções de pesquisa: simples e avançada. Esta última permite que o utilizador efetue pesquisas de acordo com diferentes campos e utilize os elementos «E», «OU» e «NÃO».

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

A Uradni List – Legislação e Tratados Internacionais (Uredbeni del in mednarodne pogodbe) está disponível em linha desde 25 de junho de 1991. O motor de pesquisa de anúncios está ativo desde 2011.
Os anúncios são publicados no sítio Web sodisce.si (como anteriormente referido) desde 2010.

É possível gravar pesquisas e enviar notificações depois de preenchidos os critérios?

A empresa Uradni List disponibiliza um serviço denominado UL Info Tok que permite aos utilizadores receber novos alertas de conteúdos.
Os sítios Web sodisce.si e sodnedrazbe.si permitem a monitorização dos parâmetros de pesquisa através de notificações RSS sobre novos conteúdos Web correspondentes a critérios de pesquisa pré-selecionados.

Os anúncios oficiais são disponibilizados gratuitamente como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o registo e/ou as informações técnicas?

Todos os conteúdos publicados na Uradni List são disponibilizados gratuitamente no arquivo do sítio Web, que remonta a 1991.
Não, os anúncios oficiais nos sítios Web sodisce.si e sodnedrazbe.si não são disponibilizados como dados abertos.

Última atualização: 31/01/2025